TJDF RAG - 915380-20150020279530RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Embora seja certo que a pena deve ter caráter progressivo e que a falta grave não deve ter efeitos perpétuos, observa-se que a conduta de indisciplina do apenado ocorreu há pouco mais de um ano, não sendo possível ignorá-la na análise de seu comportamento prisional. 3. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na hipótese, uma vez que a própria lei penal exige a aferição do comportamento do apenado durante a execução da pena como requisito para o livramento condicional, verificação que necessariamente exige a consideração das faltas disciplinares cometidas pelo agravante. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Embora seja certo que a pena deve ter caráter progressivo e que a falta grave não deve ter efeitos perpétuos, observa-se que a conduta de indisciplina do apenado ocorreu há pouco mais de um ano, não sendo possível ignorá-la na análise de seu comportamento prisional. 3. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na hipótese, uma vez que a própria lei penal exige a aferição do comportamento do apenado durante a execução da pena como requisito para o livramento condicional, verificação que necessariamente exige a consideração das faltas disciplinares cometidas pelo agravante. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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