TJDF RAG - 915381-20150020265079RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO E COMUM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME HEDIONDO SOBE A PENA DESTE E DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A técnica de unificação de penas pelo concurso de crimes não altera a natureza de cada delito que, ao contrário, mantém autonomamente a natureza que lhe é imposta por lei. 2. Diante de concurso formal de delito hediondo e delito comum, incabível, para fins de progressão de regime, a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) sobre a reprimenda do crime hediondo e 1/6 (um sexto) sobre a correspondente ao aumento do concurso formal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO E COMUM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME HEDIONDO SOBE A PENA DESTE E DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A técnica de unificação de penas pelo concurso de crimes não altera a natureza de cada delito que, ao contrário, mantém autonomamente a natureza que lhe é imposta por lei. 2. Diante de concurso formal de delito hediondo e delito comum, incabível, para fins de progressão de regime, a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) sobre a reprimenda do crime hediondo e 1/6 (um sexto) sobre a correspondente ao aumento do concurso formal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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