TJDF RAG - 915382-20150020263057RAG
RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos no artigo 33 do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Codex. 2. Os abusos sexuais praticados contra vítima portadora de deficiência mental, mediante o oferecimento de R$ 1,00 (um real) para cada investida, e as graves consequências dos delitos, que resultaram em duas gestações, tendo nascido um filho da primeira e ocorrido o aborto espontâneo da segunda, marcando de maneira indelével a vida da vítima, que não tem condições psíquicas de cuidar do filho, bem como de sua família, que terá que cuidar do rebento,autorizam a fixação do regime mais gravoso, com esteio no artigo 33, § 3º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos no artigo 33 do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Codex. 2. Os abusos sexuais praticados contra vítima portadora de deficiência mental, mediante o oferecimento de R$ 1,00 (um real) para cada investida, e as graves consequências dos delitos, que resultaram em duas gestações, tendo nascido um filho da primeira e ocorrido o aborto espontâneo da segunda, marcando de maneira indelével a vida da vítima, que não tem condições psíquicas de cuidar do filho, bem como de sua família, que terá que cuidar do rebento,autorizam a fixação do regime mais gravoso, com esteio no artigo 33, § 3º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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