TJDF RAG - 916035-20150020321176RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Anorma estabelecida no art. 8º do Decreto nº. 8.380/2014 estabelece, no parágrafo único, que, havendo concurso de crimes impeditivos com delitos não-impeditivos, necessário o preenchimento de mais um requisito para a concessão da comutação, qual seja o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena aplicada pela prática do delito impeditivo. 3. Nos termos do art. 2º caput, c/c art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, concede-se a comutação da pena ao condenado que tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime hediondo somados a 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, das penas referentes aos crimes comuns. 4. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO - INDULTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME COMUM - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto e/ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Anorma estabelecida no art. 8º do Decreto nº. 8.380/2014 estabelece, no parágrafo único, que, havendo concurso de crimes impeditivos com delitos não-impeditivos, necessário o preenchimento de mais um requisito para a concessão da comutação, qual seja o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena aplicada pela prática do delito impeditivo. 3. Nos termos do art. 2º caput, c/c art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/2014, concede-se a comutação da pena ao condenado que tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime hediondo somados a 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, das penas referentes aos crimes comuns. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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