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Jurisprudência


TJDF RAG - 916483-20150020312522RAG

Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Verificado, entretanto, que não foi expedido mandado de intimação, visando o início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para cumprimento no último endereço informado pela sentenciada, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo da VEPEMA que determinou o recolhimento do mandado de prisão expedido. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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