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Jurisprudência


TJDF RAG - 916490-20150020315772RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO AO EMPREGADOR. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A execução penal tem por objetivo a reeducação e ressocialização do condenado, para o que o trabalho é essencial, desde que atendidos aos requisitos (objetivos e subjetivos) constantes do art. 37 da LEP. Se o apenado preenche os requisitos fixados em lei, não pode ter seu direito ao trabalho lícito tolhido em razão da ineficiência estatal para exercer sua função fiscalizadora, mormente diante dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da reeducação, da ressocialização e da humanização, os quais informam a execução penal. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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