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Jurisprudência


TJDF RAG - 916577-20150020329413RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA. 1. Segundo orientação prevalecente da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que se vem adotando é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, que exige a unidade de desígnios, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante. 2. A expressão devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, extraído da parte final do texto do art. 71 do Código Penal, evidencia a importância da unidade do fator psicológico que motivou o agente a cometer vários crimes em continuação e permite concluir que o liame subjetivo entre as condutas é essencial para caracterizar o crime continuado. 3. Além da nítida divergência entre os modos de execução no caso dos autos, o fato de um dos crimes ter sido praticado para assegurar a impunidade do outro revela-se suficiente para afirmar que o recorrente agiu movido por propósitos autônomos e que o delito subseqüente não decorreu do plano de ação do delito antecedente, nem revela uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 4. Verifica-se, outrossim, que existe reiteração de delitos e habitualidade na prática criminosa, afastando a figura da continuidade delitiva: a contumácia do paciente na prática de crimes merece do Estado um tratamento penal mais rigoroso, e não o benefício pretendido. 5. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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