TJDF RAG - 916577-20150020329413RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA. 1. Segundo orientação prevalecente da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que se vem adotando é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, que exige a unidade de desígnios, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante. 2. A expressão devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, extraído da parte final do texto do art. 71 do Código Penal, evidencia a importância da unidade do fator psicológico que motivou o agente a cometer vários crimes em continuação e permite concluir que o liame subjetivo entre as condutas é essencial para caracterizar o crime continuado. 3. Além da nítida divergência entre os modos de execução no caso dos autos, o fato de um dos crimes ter sido praticado para assegurar a impunidade do outro revela-se suficiente para afirmar que o recorrente agiu movido por propósitos autônomos e que o delito subseqüente não decorreu do plano de ação do delito antecedente, nem revela uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 4. Verifica-se, outrossim, que existe reiteração de delitos e habitualidade na prática criminosa, afastando a figura da continuidade delitiva: a contumácia do paciente na prática de crimes merece do Estado um tratamento penal mais rigoroso, e não o benefício pretendido. 5. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA. 1. Segundo orientação prevalecente da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que se vem adotando é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, que exige a unidade de desígnios, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante. 2. A expressão devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, extraído da parte final do texto do art. 71 do Código Penal, evidencia a importância da unidade do fator psicológico que motivou o agente a cometer vários crimes em continuação e permite concluir que o liame subjetivo entre as condutas é essencial para caracterizar o crime continuado. 3. Além da nítida divergência entre os modos de execução no caso dos autos, o fato de um dos crimes ter sido praticado para assegurar a impunidade do outro revela-se suficiente para afirmar que o recorrente agiu movido por propósitos autônomos e que o delito subseqüente não decorreu do plano de ação do delito antecedente, nem revela uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 4. Verifica-se, outrossim, que existe reiteração de delitos e habitualidade na prática criminosa, afastando a figura da continuidade delitiva: a contumácia do paciente na prática de crimes merece do Estado um tratamento penal mais rigoroso, e não o benefício pretendido. 5. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão