TJDF RAG - 916944-20150020295153RAG
RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA DROGA. DOIS QUILOS DE MACONHA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos nos artigos 59 e 33 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade do acusado, a favorabilidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a fixação da pena corporal inferior a 4 (quatro) anos permitiriam o estabelecimento do regime inicial mais brando existente (aberto). 3. A grande quantidade da droga encontrada em poder do agravante, aproximadamente 2kg (dois quilos) de maconha, autoriza a fixação de regime mais severo para cumprimento de pena, qual seja: o semiaberto, e não o fechado, visto a impossibilidade de fixação de regime per saltum. Precedentes STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA DROGA. DOIS QUILOS DE MACONHA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos nos artigos 59 e 33 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade do acusado, a favorabilidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a fixação da pena corporal inferior a 4 (quatro) anos permitiriam o estabelecimento do regime inicial mais brando existente (aberto). 3. A grande quantidade da droga encontrada em poder do agravante, aproximadamente 2kg (dois quilos) de maconha, autoriza a fixação de regime mais severo para cumprimento de pena, qual seja: o semiaberto, e não o fechado, visto a impossibilidade de fixação de regime per saltum. Precedentes STJ. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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