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Jurisprudência


TJDF RAG - 916945-20150020298346RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o sentenciado seja beneficiado com a progressão de regime, não basta o simples decurso do tempo ou bom comportamento carcerário, mas é necessário, sobretudo, que ele demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. A identificação de traços negativos de personalidade pelo exame criminológico demonstra que a mudança de regime, sem a observação prática de sua integração social, é temerária. 3. A transferência do agravante, no curso do cumprimento da pena, do Centro de Progressão Penitenciária - CPP para o Centro de Internamento e Reeducação - CIR, ao seu pedido, inviabilizou que trabalhasse externamente, dificultando, por conseguinte, seu acompanhamento de ressocialização. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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