TJDF RAG - 917971-20150020319404RAG
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO E É PRONUNCIADO POR OUTRO CRIME GRAVE (HOMICÍDIO QUALIFICADO). PRETENSÃO ACUSATÓRIA À IMEDIATA REGRESSÃO DE REGIME. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juiz que, diante da pronúncia do condenado que cumpria pena no regime aberto, em crime de homicídio qualificado, apenas oficiou ao juízo processantes solicitando prioridade no julgamento, deixando de decretar a regressão ao regime fechado. 2 O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, não exige o trânsito em julgado de nova condenação por crime grave para a regressão do regime de cumprimento da pena, devendo em tal caso ser instaurado o competente processo disciplinar, submetido ao contraditório e à ampla defesa. A pronúncia do condenado não implica automaticamente essa regressão, pois se trata de sentença declaratória que apenas reconhece a admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, sem afetação do princípio da não culpabilidade. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO E É PRONUNCIADO POR OUTRO CRIME GRAVE (HOMICÍDIO QUALIFICADO). PRETENSÃO ACUSATÓRIA À IMEDIATA REGRESSÃO DE REGIME. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juiz que, diante da pronúncia do condenado que cumpria pena no regime aberto, em crime de homicídio qualificado, apenas oficiou ao juízo processantes solicitando prioridade no julgamento, deixando de decretar a regressão ao regime fechado. 2 O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, não exige o trânsito em julgado de nova condenação por crime grave para a regressão do regime de cumprimento da pena, devendo em tal caso ser instaurado o competente processo disciplinar, submetido ao contraditório e à ampla defesa. A pronúncia do condenado não implica automaticamente essa regressão, pois se trata de sentença declaratória que apenas reconhece a admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, sem afetação do princípio da não culpabilidade. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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