main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 918167-20150020329374RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, inciso XVII, permitiu a concessão de indulto aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de pena privativa de liberdade. II. Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal. Inteligência do artigo 4º do Decreto 8.380/14. III. Embora o inciso XVII do artigo 1º não tenha consignado a hipótese da prisão cautelar como o fez o inciso XIV, inexiste diferença, para fins de preenchimento do requisito temporal, relativo à natureza da segregação cumprida pelo condenado. IV. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão