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Jurisprudência


TJDF RAG - 918185-20150020327800RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão expressa do art. 67 da LEP, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à execução Penal - inclusive em constatações de ofício, como no caso, a prescrição da pretensão executória -, sob pena de nulidade absoluta. 2. No presente caso, não foi oportunizado ao Parquet o prévio pronunciamento acerca da prescrição, impondo-se a anulação da sentença que a reconheceu. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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