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Jurisprudência


TJDF RAG - 918186-20150020331360RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE. NETA DO INTERNO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. De acordo com o artigo 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindível a cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Se a parte recorrente deixou de colacionar a cópia da certidão de intimação da decisão resistida e não for possível aferir dos autos, por outros meios, a tempestividade, tem-se por inviável o conhecimento do recurso. 4. Agravo não conhecido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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