TJDF RAG - 918186-20150020331360RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE. NETA DO INTERNO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. De acordo com o artigo 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindível a cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Se a parte recorrente deixou de colacionar a cópia da certidão de intimação da decisão resistida e não for possível aferir dos autos, por outros meios, a tempestividade, tem-se por inviável o conhecimento do recurso. 4. Agravo não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR IMPÚBERE. NETA DO INTERNO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. De acordo com o artigo 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindível a cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Se a parte recorrente deixou de colacionar a cópia da certidão de intimação da decisão resistida e não for possível aferir dos autos, por outros meios, a tempestividade, tem-se por inviável o conhecimento do recurso. 4. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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