TJDF RAG - 918187-20160020000197RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃOS MENORES DO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindíveis as cópias da decisão agravada e da certidão de intimação. 3. Se a parte recorrente deixou de colacionar as cópias da decisão agravada, bem assim da certidão de intimação, impossível o conhecimento do recurso, se por outros meios não seja possível aferir a sua tempestividade. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃOS MENORES DO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. Conforme o art. 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindíveis as cópias da decisão agravada e da certidão de intimação. 3. Se a parte recorrente deixou de colacionar as cópias da decisão agravada, bem assim da certidão de intimação, impossível o conhecimento do recurso, se por outros meios não seja possível aferir a sua tempestividade. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão