TJDF RAG - 918251-20160020002570RAG
RECURSO DE AGRAVO - SURSIS - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO - OBRIGATORIEDADE - ART. 81, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aconseqüência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no art. 77 do Código Penal. Na hipótese, o apenado descumpriu deliberadamente a condição do § 1º do art. 78 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade), bem como deixou de informar ao Juízo sua mudança de endereço, o que impossibilitou a realização de audiência admonitória, sendo de rigor a revogação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 81, III, do Código Pena). 2. Ainda que ocorra o transcurso do período de prova, o descumprimento de quaisquer das condições impostas é suficiente para a revogação da benesse legal, pois a extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento das obrigações estabelecidas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - SURSIS - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFICIO - OBRIGATORIEDADE - ART. 81, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aconseqüência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no art. 77 do Código Penal. Na hipótese, o apenado descumpriu deliberadamente a condição do § 1º do art. 78 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade), bem como deixou de informar ao Juízo sua mudança de endereço, o que impossibilitou a realização de audiência admonitória, sendo de rigor a revogação da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 81, III, do Código Pena). 2. Ainda que ocorra o transcurso do período de prova, o descumprimento de quaisquer das condições impostas é suficiente para a revogação da benesse legal, pois a extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento das obrigações estabelecidas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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