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Jurisprudência


TJDF RAG - 918760-20150020291296RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. VERIFICAÇÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO NOTURNO. OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Havendo a possibilidade de ter o apenado descumprido as condições impostas pelo Juízo das Execuções por ocasião de cumprimento de pena no regime aberto/prisão domiciliar, torna-se indispensável a realização de audiência de justificação, assegurado o contraditório e ampla defesa, a fim de se apurar se o agravado efetivamente incidiu na prática de falta grave. 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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