TJDF RAG - 918765-20160020002362RAG
RECURSO DE AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os procedimentos disciplinares estão regulamentados nos artigos 106-117, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal, preconizando que o Conselho Disciplinar velará pelo direito de defesa do infrator. 2. A simples alegação de suposta falta média, sem a devida apuração e posterior homologação judicial, não pode impedir a concessão da autorização para saídas temporárias, pois preenchido o requisito subjetivo referente ao comportamento adequado, elencado no artigo 123, inciso I, da LEP. 3. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os procedimentos disciplinares estão regulamentados nos artigos 106-117, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal, preconizando que o Conselho Disciplinar velará pelo direito de defesa do infrator. 2. A simples alegação de suposta falta média, sem a devida apuração e posterior homologação judicial, não pode impedir a concessão da autorização para saídas temporárias, pois preenchido o requisito subjetivo referente ao comportamento adequado, elencado no artigo 123, inciso I, da LEP. 3. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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