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Jurisprudência


TJDF RAG - 918767-20150020262745RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEIXAR DE SE APRESENTAR APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO PARA A APURAÇÃO. ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PUNIÇÃO PELA FUGA COMO SE O FATO CONSTITUÍSSE CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal específica, aplica-se, analogicamente, as disposições do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, para a determinação do prazo de prescrição da pretensão punitiva nas hipóteses de faltas graves perpetradas no curso da execução penal. Reconhecida a falta disciplinar e impostas as sanções correspondentes dentro do prazo de 3 (três) anos, não há falar em prescrição. 2. A jurisprudência entende aplicável à hipótese o menor lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, de maneira que o prazo levado em consideração não ofende os princípios da razoabilidade, da razoável duração do processo e da presunção de inocência. 3. Não há falar que o agravante está sendo punido como se a fuga constituísse crime, pois ambas as condutas são consideradas como falta grave pela própria legislação e, ao contrário do que ocorre na hipótese cometimento de um delito, não foi aplicada nenhuma pena correspondente à fuga. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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