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Jurisprudência


TJDF RAG - 918768-20160020000429RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos no artigo 33 do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Codex e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, quando se tratar dos delitos consagrados neste diploma legal. 2. O quantum de pena fixado aliado à quantidade de drogas apreendida em poder do recorrente, embora sua natureza não tivesse elevado potencial ofensivo à saúde humana, autoriza a fixação do regime inicial fechado, pois sua alta capacidade de fragmentação possibilita a distribuição a importante número de usuários, o que é valorado, pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, como circunstância judicial desfavorável que deve ser considerada como preponderante até mesmo em relação àquelas consagradas no artigo 59 do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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