TJDF RAG - 918928-20160020002112RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO COM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado possui condenação anterior por tráfico de drogas, advinda do mesmo processo de que resultou a condenação do agravante, sendo que a condenada está atualmente cumprindo a pena em regime aberto, o que autoriza o indeferimento ao pedido de visitas da companheira ao apenado, como forma de garantir e resguardar, inclusive, a própria requerente, dos efeitos maléficos advindos do contato com os internos.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO COM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado possui condenação anterior por tráfico de drogas, advinda do mesmo processo de que resultou a condenação do agravante, sendo que a condenada está atualmente cumprindo a pena em regime aberto, o que autoriza o indeferimento ao pedido de visitas da companheira ao apenado, como forma de garantir e resguardar, inclusive, a própria requerente, dos efeitos maléficos advindos do contato com os internos.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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