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Jurisprudência


TJDF RAG - 918928-20160020002112RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO COM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. Na hipótese dos autos, a companheira do apenado possui condenação anterior por tráfico de drogas, advinda do mesmo processo de que resultou a condenação do agravante, sendo que a condenada está atualmente cumprindo a pena em regime aberto, o que autoriza o indeferimento ao pedido de visitas da companheira ao apenado, como forma de garantir e resguardar, inclusive, a própria requerente, dos efeitos maléficos advindos do contato com os internos.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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