TJDF RAG - 919292-20160020002483RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DA APENADA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Aprópria condição do agravante, irmão da apenada, o qual está cumprindo pena em regime aberto, impede a realização de visitas a estabelecimento prisional, pois uma das condições impostas para o cumprimento da referida reprimenda é de que o sentenciado nunca ande em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DA APENADA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Aprópria condição do agravante, irmão da apenada, o qual está cumprindo pena em regime aberto, impede a realização de visitas a estabelecimento prisional, pois uma das condições impostas para o cumprimento da referida reprimenda é de que o sentenciado nunca ande em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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