RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso o condenado tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não atendendo às ordens fixadas pelo juiz, conforme preceitua o artigo 44, § 4º, do Código Penal. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado cumprir as medidas que lhes foram impostas. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o apenado, que deve manter seu endereço atualizado nos autos, quando sujeito à pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.