TJDF RAG - 919316-20150020329325RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FISCALIZAÇÃO. INEFICIÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 122 da Lei de Execuções Penais dispõe que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, objetivando visitar a família e possibilitar o retorno gradual do condenado à sociedade. 2. Cumprindo o sentenciado os requisitos subjetivos e objetivos e as condições exigidas pelos artigos 123 e 124 da LEP, sendo uma delas o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício, não se pode reverter ao acusado a ineficiência do Estado no seu dever de fiscalizar, sob pena de violação aos objetivos da execução penal, consistentes na reeducação e ressocialização do condenado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. FISCALIZAÇÃO. INEFICIÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 122 da Lei de Execuções Penais dispõe que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, objetivando visitar a família e possibilitar o retorno gradual do condenado à sociedade. 2. Cumprindo o sentenciado os requisitos subjetivos e objetivos e as condições exigidas pelos artigos 123 e 124 da LEP, sendo uma delas o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício, não se pode reverter ao acusado a ineficiência do Estado no seu dever de fiscalizar, sob pena de violação aos objetivos da execução penal, consistentes na reeducação e ressocialização do condenado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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