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Jurisprudência


TJDF RAG - 919428-20160020001962RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - INDULTO PLENO - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que, na data limite do Decreto 8.380/2014, o apenado recorrente havia sido condenado a um total de penas privativas de liberdade de 7 anos, 4 meses e 27 dias de reclusão, conforme conta de liquidação. 2. Nos termos do art. 8º do Decreto n. 8.380/2014, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2014.. 3. Se a soma das condenações supera o limite objetivo imposto no Decreto Presidencial, o apenado não faz jus ao benefício. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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