TJDF RAG - 919458-20150020330414RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA ENTEADA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS INVIABILIZADO PELO CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTE A FRAÇÃO EXPRESSA DE EXASPERAÇÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de visitas formulado pela enteada do agravante é incompatível com a restrição de liberdade imposta pela sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas em regime prisional aberto, mas estabeleceu proibição do contato da apenada com outros condenados. Mantida a decisão que negou o exercício do direito de visitas previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. 2. Diante da ausência de previsão expressa do patamar mínimo da causa de aumento de pena pela associação criminosa armada, mas considerando as frações de aumento normalmente fixadas na parte especial, bem como as circunstâncias do caso concreto, é escorreito o aumento de pena de 1/3 (um terço), adotado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA ENTEADA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS INVIABILIZADO PELO CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTE A FRAÇÃO EXPRESSA DE EXASPERAÇÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de visitas formulado pela enteada do agravante é incompatível com a restrição de liberdade imposta pela sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas em regime prisional aberto, mas estabeleceu proibição do contato da apenada com outros condenados. Mantida a decisão que negou o exercício do direito de visitas previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. 2. Diante da ausência de previsão expressa do patamar mínimo da causa de aumento de pena pela associação criminosa armada, mas considerando as frações de aumento normalmente fixadas na parte especial, bem como as circunstâncias do caso concreto, é escorreito o aumento de pena de 1/3 (um terço), adotado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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