TJDF RAG - 919497-20150020329124RAG
RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE RECOLHEU MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE SENTENCIADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. ARTIGOS 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 132, § 1º, C, E 181, § 1º, A, AMBOS DA LEI 7.210/84. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 367 do Código de Processo Penal, 132, § 1º, alínea c, e 181, § 1º, alínea a, ambos da Lei 7.210/84, é dever do condenado, na fase de execução, manter o seu endereço atualizado. Assim, na hipótese de ocorrência de tentativas frustradas de intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda alternativa, imperiosa a expedição de mandado de prisão com a respectiva cláusula de apresentação imediata.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE RECOLHEU MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE SENTENCIADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. ARTIGOS 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 132, § 1º, C, E 181, § 1º, A, AMBOS DA LEI 7.210/84. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 367 do Código de Processo Penal, 132, § 1º, alínea c, e 181, § 1º, alínea a, ambos da Lei 7.210/84, é dever do condenado, na fase de execução, manter o seu endereço atualizado. Assim, na hipótese de ocorrência de tentativas frustradas de intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda alternativa, imperiosa a expedição de mandado de prisão com a respectiva cláusula de apresentação imediata.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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