TJDF RAG - 919589-20160020000525RAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, estabelecidas as reprimendas em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa, já ocorrido o transito em julgado da sentença para o Ministério Público há mais de 6 (seis) anos, nos termos da regra dos artigos 109, inciso III, 110, 114, inciso II, e 115 todos do Código Penal, correto o reconhecimento da prescrição executória. . Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, I DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos do art. 112, inciso I do Código Penal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 2. No caso concreto, estabelecidas as reprimendas em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa, já ocorrido o transito em julgado da sentença para o Ministério Público há mais de 6 (seis) anos, nos termos da regra dos artigos 109, inciso III, 110, 114, inciso II, e 115 todos do Código Penal, correto o reconhecimento da prescrição executória. . Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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