TJDF RAG - 919665-20160020002555RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2012 E 2013. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. Os Decretos Presidenciais de 2012 e 2013 autorizam a concessão da comutação de pena aos delitos não impeditivos, na hipótese de concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente àquele. As disposições do artigo 76, do Código Penal, definem a ordem de execução da pena, na hipótese de mais de uma condenação, de acordo com o regime prisional (fechado, semiaberto e aberto) e a natureza da reprimenda (reclusão, detenção e prisão simples), não sendo incompatíveis com os decretos mencionados. Os dispositivos dos Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013, que admitem a concessão de comutação de pena correspondente aos delitos comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contrariam o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2012 E 2013. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. Os Decretos Presidenciais de 2012 e 2013 autorizam a concessão da comutação de pena aos delitos não impeditivos, na hipótese de concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente àquele. As disposições do artigo 76, do Código Penal, definem a ordem de execução da pena, na hipótese de mais de uma condenação, de acordo com o regime prisional (fechado, semiaberto e aberto) e a natureza da reprimenda (reclusão, detenção e prisão simples), não sendo incompatíveis com os decretos mencionados. Os dispositivos dos Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013, que admitem a concessão de comutação de pena correspondente aos delitos comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contrariam o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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