main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 919666-20160020000404RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO SEM OPOSIÇÃO DA DEFESA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. ELUCIDAÇÃO DO ASPECTO SUBJETIVO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, por si sós, não autorizam a concessão das benesses, se não há elementos suficientes para a aferição das demais condições subjetivas do reeducando. Se o exame criminológico foi realizado sem oposição da Defesa, o magistrado da execução deve considerar o seu resultado, ainda que o reeducando tenha adimplido o requisito objetivo e ostente bom comportamento carcerário.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão