TJDF RAG - 919667-20160020002160RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. Nos termos do artigo 112, da Lei nº 7.210/89, é inviável a progressão de regime quando não cumprido 1/6 da pena e não provado o bom comportamento carcerário, principalmente se há nos autos a informação de que a agravante está foragida. Não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a sentenciada for reincidente e a medida não for recomendada socialmente.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. Nos termos do artigo 112, da Lei nº 7.210/89, é inviável a progressão de regime quando não cumprido 1/6 da pena e não provado o bom comportamento carcerário, principalmente se há nos autos a informação de que a agravante está foragida. Não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a sentenciada for reincidente e a medida não for recomendada socialmente.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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