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Jurisprudência


TJDF RAG - 919674-20160020003540RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DO REQUISITO OBJETIVO. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR MAIS GRAVOSO. CONTAGEM FICTA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O marco inicial para a contagem do prazo para a progressão de regime é a efetiva data de ingresso do apenado no regime mais gravoso anterior, e não a do implemento do requisito objetivo, sendo incabível, portanto, computar-se o tempo efetivamente cumprido no regime fechado como se fosse no semiaberto, porquanto é vedada a contagem ficta de tempo, nos termos do artigo 112, caput, da Lei de Execução Penal.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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