TJDF RAG - 919718-20160020000373RAG
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDIDO A CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 8.172/2013. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto nº 8.172/2013 vedou a concessão de indulto aos condenados pelos delitos listados nos incisos do art. 9º, razão pela qual recebem a denominação de crimes impeditivos, sendo que dentre esses estão os crimes hediondos e equiparados. A inadmissão de indulto e comutação de penas aos crimes impeditivos é tema pacífico nos Tribunais Pátrios. Precedentes STF, STJ e TJDFT. 3. O parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 8.172/2013 não estende os benefícios nele veiculados aos crimes do artigo 9º, diferentemente, prevê que, havendo concurso de crimes impeditivos com crimes não impeditivos haverá mais um requisito a ser preenchido para a concessão do indulto em relação aos não impeditivos, qual seja: o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo. Portanto, não conflita com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. 4. O agravado atende os requisitos exigidos no referido Decreto para a concessão do indulto em relação aos delitos não impeditivos, uma vez que: a) reincidente, cumpriu de metade da pena dos crimes comuns (artigo 1º, inciso I); b) cumpriu 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo (artigo 8º, parágrafo único); e c) não recebeu penalidade por falta grave nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto (artigo 5º). 5. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDIDO A CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 8.172/2013. TESE REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto nº 8.172/2013 vedou a concessão de indulto aos condenados pelos delitos listados nos incisos do art. 9º, razão pela qual recebem a denominação de crimes impeditivos, sendo que dentre esses estão os crimes hediondos e equiparados. A inadmissão de indulto e comutação de penas aos crimes impeditivos é tema pacífico nos Tribunais Pátrios. Precedentes STF, STJ e TJDFT. 3. O parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 8.172/2013 não estende os benefícios nele veiculados aos crimes do artigo 9º, diferentemente, prevê que, havendo concurso de crimes impeditivos com crimes não impeditivos haverá mais um requisito a ser preenchido para a concessão do indulto em relação aos não impeditivos, qual seja: o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo. Portanto, não conflita com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. 4. O agravado atende os requisitos exigidos no referido Decreto para a concessão do indulto em relação aos delitos não impeditivos, uma vez que: a) reincidente, cumpriu de metade da pena dos crimes comuns (artigo 1º, inciso I); b) cumpriu 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo (artigo 8º, parágrafo único); e c) não recebeu penalidade por falta grave nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto (artigo 5º). 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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