TJDF RAG - 919868-20150020263104RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, por falta cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - É prudente que seja adequadamente analisada a situação do preso, razão pela qual, devem os autos retornar à Vara de Execução Penal para que seja realizada a audiência de justificação, com oitiva das partes, e apenas após, deve o Juiz proferir nova decisão, de acordo com a real situação do condenado. III - Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, por falta cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - É prudente que seja adequadamente analisada a situação do preso, razão pela qual, devem os autos retornar à Vara de Execução Penal para que seja realizada a audiência de justificação, com oitiva das partes, e apenas após, deve o Juiz proferir nova decisão, de acordo com a real situação do condenado. III - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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