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Jurisprudência


TJDF RAG - 919868-20150020263104RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, por falta cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - É prudente que seja adequadamente analisada a situação do preso, razão pela qual, devem os autos retornar à Vara de Execução Penal para que seja realizada a audiência de justificação, com oitiva das partes, e apenas após, deve o Juiz proferir nova decisão, de acordo com a real situação do condenado. III - Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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