TJDF RAG - 920628-20150020329003RAG
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. IRMÃ DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO APENADO. 1. Inviável o deferimento de visita de crianças e adolescentes quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, alterada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se encontra resguardado pela legislação de regência. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. IRMÃ DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO APENADO. 1. Inviável o deferimento de visita de crianças e adolescentes quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, alterada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se encontra resguardado pela legislação de regência. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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