main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 920628-20150020329003RAG

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. IRMÃ DO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O DIREITO DE RECEBER VISITAS DO APENADO. 1. Inviável o deferimento de visita de crianças e adolescentes quando não forem observados os requisitos previstos na Portaria nº 11/2003, alterada pela de nº 17/2003, ambas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 2. Prevalência do princípio da integral proteção da criança e do adolescente em desenvolvimento sobre o direito de visitas do sentenciado, que não é absoluto e já se encontra resguardado pela legislação de regência. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão