TJDF RAG - 920788-20160020000558RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. I. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 pelo STF determina que o regime inicial de cumprimento da pena por tráfico de drogas deve ser estabelecido de acordo com os artigos 33 e 59 do CP. II. Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo pela quantidade e qualidade das substâncias traficadas - 03 (três) porções de maconha, com massa bruta de 148,50 (cento e quarenta e oito gramas e cinquenta centigramas), 379 (trezentos e setenta e nove micro-selos de LSD, e 125 (cento e vinte e cinco) comprimidos de Ecstasy. III. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. I. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 pelo STF determina que o regime inicial de cumprimento da pena por tráfico de drogas deve ser estabelecido de acordo com os artigos 33 e 59 do CP. II. Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo pela quantidade e qualidade das substâncias traficadas - 03 (três) porções de maconha, com massa bruta de 148,50 (cento e quarenta e oito gramas e cinquenta centigramas), 379 (trezentos e setenta e nove micro-selos de LSD, e 125 (cento e vinte e cinco) comprimidos de Ecstasy. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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