main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 920953-20150020328339RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. INFORMAÇÃO DE NOVA PRISÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a previsão expressa do art. 67 da LEP, a intervenção prévia do Ministério Público é obrigatória em todas as fases concernentes à execução Penal - inclusive em constatações de ofício, como no caso, a prescrição da pretensão executória -, sob pena de nulidade absoluta. 2. No presente caso, não foi oportunizado ao Parquet o prévio pronunciamento acerca da prescrição, impondo-se a anulação da sentença que a reconheceu. 3. Havendo a informação de que o sentenciado foi novamente preso, fato que pode obstar o transcurso da prescrição, imperiosa a análise da Folha de Antecedentes Penais, antes do pronunciamento da prescrição da pretensão executória do Estado. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão