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Jurisprudência


TJDF RAG - 921024-20160020010366RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE NÃO HOMOLOGA O ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINA A EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS DO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Encontrando o Inquérito Disciplinar ainda pendente de conclusão, e uma vez não esgotado o prazo prescricional da pretensão de se apurar a falta disciplinar, não é possível ao magistrado da execução concluir pela ausência de elementos suficientes à responsabilização administrativa do apenado, deixando de homologar o ato administrativo consubstanciado na sanção disciplinar e determinando a exclusão do fato dos assentamentos do interno, para que não sirva para fins de classificação comportamental. 2. Recurso do Ministério Público provido para determinar ao Juízo da execução que dê prosseguimento à apuração da conduta objeto do Inquérito Disciplinar instaurado, sem prejuízo da análise de eventuais benefícios a que faz jus o apenado.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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