TJDF RAG - 921052-20160020002475RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - IRMÃ DA INTERNA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã da interna, condenada por tráfico de drogas e associação ao tráfico de entorpecentes e que se encontra cumprindo pena em regime aberto. Uma das condições para que a condenada permaneça no regime aberto é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. 3. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - IRMÃ DA INTERNA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela irmã da interna, condenada por tráfico de drogas e associação ao tráfico de entorpecentes e que se encontra cumprindo pena em regime aberto. Uma das condições para que a condenada permaneça no regime aberto é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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