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Jurisprudência


TJDF RAG - 921062-20150020287898RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DOMICILIAR. SUPOSTAS FALTAS GRAVES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presentes nos autos atestados do serviço de verificação domiciliar no sentido de que o apenado não atendeu à fiscalização, infringindo, em tese, obrigação imposta no termo de compromisso de regime aberto, deve o Juiz das Execuções determinar audiência de justificação a fim de se apurar as supostas faltas, nos termos do artigo 59 da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a realização de audiência de justificação para apuração de eventual cometimento de falta grave pelo agravado.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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