TJDF RAG - 921062-20150020287898RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DOMICILIAR. SUPOSTAS FALTAS GRAVES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presentes nos autos atestados do serviço de verificação domiciliar no sentido de que o apenado não atendeu à fiscalização, infringindo, em tese, obrigação imposta no termo de compromisso de regime aberto, deve o Juiz das Execuções determinar audiência de justificação a fim de se apurar as supostas faltas, nos termos do artigo 59 da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a realização de audiência de justificação para apuração de eventual cometimento de falta grave pelo agravado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DESCONSIDEROU A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DOMICILIAR. SUPOSTAS FALTAS GRAVES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presentes nos autos atestados do serviço de verificação domiciliar no sentido de que o apenado não atendeu à fiscalização, infringindo, em tese, obrigação imposta no termo de compromisso de regime aberto, deve o Juiz das Execuções determinar audiência de justificação a fim de se apurar as supostas faltas, nos termos do artigo 59 da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a realização de audiência de justificação para apuração de eventual cometimento de falta grave pelo agravado.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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