main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 921137-20150020318643RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO DETERMINOU A APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AVERIGUAR SUPOSTO CRIME DOLOSO COMETIDO PELO AGRAVADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração de falta grave, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado do crime doloso cometido pelo preso. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2.No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo Juízo das execuções, o fato de ter sido ou não ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime. Assim, in casu, não há óbice para que o suposto crime doloso seja apurado concomitantemente em Juízo e mediante procedimento administrativo próprio. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para, com fundamento nos artigos 50, 59 e 118, inciso I e § 2º, todos da Lei de Execuções Penais, bem como na Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, determinar a apuração imediata da suposta prática de crime doloso pelo recorrido, independentemente de estar o fato sendo apurado na esfera criminal.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão