TJDF RAG - 921145-20160020002426RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I - Apesar do parágrafo único do art. 8º do Decreto 7.873/2012, permitir a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, tal disposição não se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que veda a concessão da benesse nos casos de crimes hediondos ou a eles equiparados, bem como no art. 44 da Lei 11.343/06 e no art. 2º da Lei 8.072/90. II - Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I - Apesar do parágrafo único do art. 8º do Decreto 7.873/2012, permitir a concessão de indulto aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, tal disposição não se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que veda a concessão da benesse nos casos de crimes hediondos ou a eles equiparados, bem como no art. 44 da Lei 11.343/06 e no art. 2º da Lei 8.072/90. II - Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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