TJDF RAG - 921147-20160020003533RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em nulidade da decisão resistida quando tanto a Defesa como o Ministério Público tiveram oportunidade de se manifestar antes da prolação da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória. II - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quando não há nos autos documentos que comprovem a ocorrência de qualquer causa de interrupção. III - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em nulidade da decisão resistida quando tanto a Defesa como o Ministério Público tiveram oportunidade de se manifestar antes da prolação da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória. II - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quando não há nos autos documentos que comprovem a ocorrência de qualquer causa de interrupção. III - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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