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Jurisprudência


TJDF RAG - 921277-20160020002539RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE DIREITO A BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando cumprindo pena por atentado violento ao pudor, que teve negado a progressão para o regime aberto, por não satisfazer os requisitos subjetivos. 2 As peculiaridades do caso concreto recomendam maior prudência na concessão da progressão e dos benefícios pretendidos, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada, que permitiria a exposição do reeducando à ausência de vigilância direta. O caso exige melhor análise sobre o seu senso de autodisciplina e responsabilidade do condenado, cabendo, todavia, serem adotados os procedimentos periciais necessários à verificação dos requisitos subjetivos para a concessão das benesses preendidas. Não pode o sentenciado ficar à mercê do Estado, que denota não ter condições de realizar perícias criminológicas com a rapidez necessária. 3 Agravo provido em parte.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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