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Jurisprudência


TJDF RAG - 921280-20160020000244RAG

Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou a autorização de visita pela companheira com dezessete anos de idade. 2 É dever do Estado proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença sejam assegurados com estrita observância dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Impedir que a companheira, menor com dezessete anos de idade, devidamente assistida, visite o preso, afronta de maneira flagrante esses postulados. Não deve o Juízo da Execução Penal estabelecer restrições sem previsão legal, contrariando os saudáveis objetivos da execução penal. 3 Agravo provido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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