TJDF RAG - 921283-20160020003324RAG
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o condenado a fim de comparecer à Justiça e justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos, não cabe a imediata decretação da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE, QUANDO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS SUASSÓRIOS PARA INTIMAR O CONDENADO PARA SE DEFENDER. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que mandou recolher o mandado de prisão contra sentenciado, sem cumprimento, alegando que, não comparecendo para para explicar o decumprimento da pena alternativa à prisão, o cndenado deve ser preso, para só depois ser orientado quanto ao cumprimento da sanção. 2 Não esgotados os meios suassórios para intimar o condenado a fim de comparecer à Justiça e justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos, não cabe a imediata decretação da prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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