TJDF RAG - 921332-20160020010044RAG
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EMPREGADO COMO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA A PARTIR DA DATA DE CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tempo pelo qual o agravado permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração da pena que recebeu em outro processo, pela prática de crime de furto. 2. No caso dos autos, porém, enquanto o agravado estava preso cautelarmente pela suposta prática de crime de tráfico, sobreveio mandado de prisão definitiva relativo ao crime de furto e, desde o cumprimento desse mandado, teve início a execução da reprimenda. 3. Uma vez que juízo da execução considerou apenas o tempo de pena cumprida pelo crime de furto, e não o de segregação cautelar decretada em outro processo, deve ser mantida a decisão de progressão de regime e concedeu a prisão domiciliar. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EMPREGADO COMO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA A PARTIR DA DATA DE CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tempo pelo qual o agravado permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração da pena que recebeu em outro processo, pela prática de crime de furto. 2. No caso dos autos, porém, enquanto o agravado estava preso cautelarmente pela suposta prática de crime de tráfico, sobreveio mandado de prisão definitiva relativo ao crime de furto e, desde o cumprimento desse mandado, teve início a execução da reprimenda. 3. Uma vez que juízo da execução considerou apenas o tempo de pena cumprida pelo crime de furto, e não o de segregação cautelar decretada em outro processo, deve ser mantida a decisão de progressão de regime e concedeu a prisão domiciliar. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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