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Jurisprudência


TJDF RAG - 921334-20160020002434RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. FORMA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos cálculos referentes ao requisito objetivo necessário à concessão de indultos e comutações, deve-se considerar que o apenado resgatou, inicialmente, a fração exigida para o crime impeditivo (hediondo) e, a partir do dia imediatamente posterior, iniciou o resgate da pena pelos crimes não-impeditivos (comuns). 2. As penas aplicadas aos crimes comuns e crimes hediondos são heterogêneas, devendo ser contadas separadamente para aplicação do benefício da comutação. 3.Na espécie, até a data da edição do Decreto 8.380/2014, de 24 de dezembro de 2014, o agravante não havia cumprido o equivalente à 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo, razão pela qual não faz jus à comutação da pena. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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