TJDF RAG - 921335-20160020009148RAG
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSE DE ARMA. RETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 768.494/GO (repercussão geral), fixou entendimento pela irretroatividade do Estatuto do Desarmamento em relação aos delitos de posse de arma de fogo cometidos antes da sua vigência. 4. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSE DE ARMA. RETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 768.494/GO (repercussão geral), fixou entendimento pela irretroatividade do Estatuto do Desarmamento em relação aos delitos de posse de arma de fogo cometidos antes da sua vigência. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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