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Jurisprudência


TJDF RAG - 921353-20160020010479RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Estando o apenado em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado para iniciar o cumprimento da pena, impõe-se o restabelecimento da decisão anterior que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e determinou a expedição de mandado de prisão. 2. Dado provimento ao recurso ministerial para anular a decisão que determinou o recolhimento do mandado de prisão.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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