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Jurisprudência


TJDF RAG - 921909-20150020327890RAG

Ementa
EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que determinou o recolhimento de mandado de prisão sem o devido cumprimento, alegando que o descumprimento da pena restritiva de direitos e o não comparecimento em audiência para a devida justificação implicam a necessidade da prisão para que o agente seja orientado quanto ao cumprimento da pena. 2 Se não foram esgotados todos os meios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, a fim de se justificar, não cabe a decretação imediata de sua prisão. Precedentes do STJ. 3 Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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